IPTU IRREGULARIDADE >> Taxa de limpeza pública foi cobrada, mesmo com a lei de suspensão, de 2006.

R$ 17,5 milhões foi o montante arrecadado com o Imposto em 2007

Advogado denuncia valor do IPTU

O advogado Alberto Júnior entrou na Justiça, na semana passada, com uma impugnação contra o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), questionando a taxa de limpeza que consta no carnê do tributo. Segundo ele, poucas pessoas sabem, mas a cobrança da taxa foi suspensa em 2006, por ordem judicial. Entretanto, ao longo de 2007 foi cobrada normalmente pelo poder público municipal. Júnior afirma ter clareza que não vai ser ressarcido do prejuízo, mas a intenção é que este ano ele não volte a pagar novamente. Além do advogado, várias pessoas questionam judicialmente a cobrança feita pela Secretaria de Finanças do Município de Belém (Sefin). Algumas, foram até o gabinete do vereador Sahid Xerfan (PP) denunciar a cobrança da taxa que julgam ser ilegal e, por conta disso, o parlamentar denunciou o caso na sessão ordinária da Câmara Municipal de Belém, na última segunda-feira. Segundo o vereador, a PMB publicou a lei no Diário Oficial para regularizar o imposto apenas em janeiro de 2008, quando seria necessária a publicação até 31 de dezembro de 2007, para que a cobrança fosse feita a partir deste ano. Ele chamou a atenção da Casa, por ter aprovado, em dezembro passado, o projeto de lei que implementou a cobrança a partir deste ano, invalidando com isso a cobrança feita em 2007. No ano passado, foram arrecadados R$ 17.450.949,42, dinheiro esse que deveria ser devolvido à população, considerando a cobrança ilegal feita no ano passado, já que estava suspensa por determinação judicial desde 2006. AUDIÊNCIA - Sahid Xerfan, Paulo Fonteles Júnior (PT) e Marinor Brito (PSol) e outros vereadores estão com uma audiência marcada no Ministério Público do Estado (MPE), na próxima segunda-feira, às 14h, para discutir medidas legais para solucionar o problema. Além disso, pretendem recorrer à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Pará, na tentativa de reforçar a suspensão da cobrança da taxa em 2008.

Publicação de lei foi erro, diz Sefin

A Sefin encaminhou nota ao jornal a respeito do assunto, dizendo que a "Lei nº 8.623/2007 de 28/12/2007, que trata da coleta de resíduos sólidos, foi publicada no Diário Oficial do Município nº 11.047 de 28/12/2007". A Secretaria afirma que "por um equívoco da Imprensa Oficial do Município, houve uma segunda publicação no jornal nº 11.068 do dia 30/01/2008, sobre a mesma Lei de Coleta de Resíduos Sólidos, juntamente com outras leis. O fato foi objeto de ERRATA publicada na edição seguinte, Diário Oficial nº 11.069 de 31/01/2008, pág. 2". A referida Lei, segundo a Sefin, deu nova denominação à antiga Taxa de Limpeza Pública, que passou a chamarse Taxa de Resíduos Sólidos, "tendo sido alterada a sua base de cálculo, com a retirada de itens que estavam sendo contestados judicialmente, adequando-a aos ditames constitucionais e legais". A Secretaria afirma que não houve aumento do tributo, mas redução em torno de 10%. "Em razão de não haver criação de novo tributo ou majoração de alíquota ou base de cálculo, a rigor, inexistiria a necessidade da observância do princípio da anterioridade bem como da noventena, para que a taxa pudesse ser cobrada neste exercício de 2008". A Sefin explica que na nova Taxa de Resíduos Sólidos foram introduzidos mecanismos de estímulos à coleta seletiva, constituindo, tal reformatação, uma medida de "vanguarda na utilização do tributo como ferramenta em favor da conscientização ecológica e preservação do meio ambiente, inclusive com a possibilidade de geração e distribuição de renda às populações carentes, em especial às cooperativas de catadores de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis".

Fonte: Diário do Pará do dia 22/02/2008-Caderno Cidades-A6

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